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Antes de montar o payload de qualquer nota, dois conjuntos de informação precisam estar corretos: o regime tributário da empresa (configurado uma vez, no cadastro) e os códigos fiscais do item (informados a cada nota). Os códigos de item são diferentes entre nota de produto (NF-e/NFC-e) e nota de serviço (NFS-e) — por isso esta página os separa. Errar um deles é a causa mais comum de rejeição na SEFAZ/prefeitura.
Esta página descreve os enums e campos da API que representam esses conceitos. As regras de quando cada código se aplica são definidas pela legislação tributária (federal, estadual e municipal) — a Spedy não decide a tributação por você, apenas transporta o que for informado (ou, na emissão por venda via /orders, aplica a configuração cadastrada na empresa).

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Regimes tributários

O regime tributário é uma característica da empresa, não da nota — é configurado no cadastro (taxRegime, specialTaxRegime e simplesNacionalTaxRegime, campos de CompanyGetDto/CompanyEditingDto) e não é enviado por nota. O taxRegime vale para todos os modelos; os outros dois são específicos de NFS-e/ISS.

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taxRegime (todos os modelos)

Enum principal, que define o regime tributário federal da empresa:
Os limites de receita bruta, sublimites por UF e regras de enquadramento em cada regime são definidos pela Lei Complementar 123/06 e suas atualizações — confira a legislação vigente ou o enquadramento já feito pela empresa na Receita Federal antes de configurar o taxRegime.

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specialTaxRegime (NFS-e)

Regime especial municipal, relevante para NFS-e — indica tratamentos diferenciados de ISS previstos na legislação do município:

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simplesNacionalTaxRegime (NFS-e)

Só é relevante para empresas no Simples Nacional que emitem NFS-e — define como o ISS é apurado em relação aos demais tributos federais do Simples:
Cada município define, dentro dos limites da Lei Complementar 116/03 e da LC 123/06, como o ISS de empresas do Simples é apurado. Confirme com a prefeitura ou com seu contador qual valor de simplesNacionalTaxRegime corresponde ao enquadramento real da empresa.

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Códigos de produto (NF-e / NFC-e)

Informados por item, em cada nota — descrevem a operação e o produto:
Os valores exatos de CFOP, NCM, CEST, CST e CSOSN dependem da operação concreta (venda, devolução, remessa etc.), do tipo de produto e do estado de origem/destino. Consulte as tabelas oficiais (CFOP e CST/CSOSN do Convênio S/N do CONFAZ, NCM da Receita Federal/TIPI) ou seu sistema de cadastro de produtos — a Spedy não valida se o código escolhido é o correto para a operação, apenas se ele é sintaticamente aceito pela SEFAZ.

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CST vs. CSOSN: qual usar

cst e csosn são dois campos distintos e mutuamente exclusivos dentro de items[].taxes.icms (SefazInvoiceItemIcmsDto) — ambos nullable. Qual preencher depende do taxRegime da empresa emissora:
  • Empresa em regimeNormal → preencha cst (e deixe csosn vazio).
  • Empresa em simplesNacional, simplesNacionalExcessoSublimite ou simplesNacionalMEI → preencha csosn (e deixe cst vazio).
Enviar os dois, ou enviar o campo errado para o regime da empresa, é rejeitado pela SEFAZ.

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Códigos de serviço (NFS-e)

A NFS-e não usa CFOP/NCM/CSOSN. A classificação do serviço e a tributação de ISS usam outros campos, informados no nível da nota (não por item):
Quais códigos cada município exige varia por provedor. Confirme com GET /v1/service-invoices/cities e veja as tabelas completas de taxationType e taxLocation em Emissão de NFS-e. O código de serviço (LC 116) e as alíquotas de ISS dependem da natureza do serviço e do município — valide com seu contador.

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Reforma tributária: novos códigos

A Reforma Tributária introduz campos fiscais adicionais (CST e classificação tributária do IBS/CBS, Imposto Seletivo) que convivem com os códigos acima durante o período de transição. Veja Reforma Tributária para os campos já suportados pela API.

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Próximos passos