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# Regimes e códigos fiscais
> Regimes tributários e códigos fiscais de produto (NF-e/NFC-e) e de serviço (NFS-e).
Antes de montar o payload de qualquer nota, dois conjuntos de informação
precisam estar corretos: o **regime tributário da empresa** (configurado uma
vez, no cadastro) e os **códigos fiscais do item** (informados a cada nota).
Os códigos de item são diferentes entre **nota de produto** (NF-e/NFC-e) e
**nota de serviço** (NFS-e) — por isso esta página os separa. Errar um deles é
a causa mais comum de rejeição na SEFAZ/prefeitura.
Esta página descreve os enums e campos da API que representam esses
conceitos. As regras de **quando** cada código se aplica são definidas pela
legislação tributária (federal, estadual e municipal) — a Spedy não decide
a tributação por você, apenas transporta o que for informado (ou, na
emissão por venda via `/orders`, aplica a configuração cadastrada na
empresa).
## Regimes tributários
O regime tributário é uma característica da **empresa**, não da nota — é
configurado no cadastro (`taxRegime`, `specialTaxRegime` e
`simplesNacionalTaxRegime`, campos de `CompanyGetDto`/`CompanyEditingDto`) e
não é enviado por nota. O `taxRegime` vale para todos os modelos; os outros
dois são específicos de **NFS-e/ISS**.
### `taxRegime` (todos os modelos)
Enum principal, que define o regime tributário federal da empresa:
| Valor | Significado | Quando se aplica |
| --------------------------------- | -------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| `simplesNacional` | Simples Nacional | Empresas optantes pelo Simples Nacional dentro do limite de receita bruta anual. |
| `simplesNacionalExcessoSublimite` | Simples Nacional — excesso de sublimite de receita bruta | Empresa optante pelo Simples que ultrapassou o sublimite de receita bruta previsto para o ICMS/ISS estadual/municipal, mas segue no Simples para os demais tributos. |
| `regimeNormal` | Regime Normal (Lucro Presumido ou Lucro Real) | Empresas fora do Simples Nacional — a apuração de ICMS/ISS segue as regras normais do regime, com CST (não CSOSN) nos itens. |
| `simplesNacionalMEI` | Simples Nacional — MEI | Microempreendedor Individual, modalidade simplificada do Simples Nacional, com regras próprias de emissão e limite de faturamento. |
Os limites de receita bruta, sublimites por UF e regras de enquadramento
em cada regime são definidos pela Lei Complementar 123/06 e suas
atualizações — confira a legislação vigente ou o enquadramento já feito
pela empresa na Receita Federal antes de configurar o `taxRegime`.
### `specialTaxRegime` (NFS-e)
Regime especial **municipal**, relevante para NFS-e — indica tratamentos
diferenciados de ISS previstos na legislação do município:
| Valor | Significado |
| --------------------------------- | ------------------------------------------------------- |
| `municipalMicroenterprise` | 1 — Microempresa Municipal |
| `estimate` | 2 — Estimativa |
| `societyOfProfessionals` | 3 — Sociedade de Profissionais |
| `cooperative` | 4 — Cooperativa |
| `individualMicroenterprise` | 5 — Microempresário Individual (MEI) |
| `microenterpriseAndSmallBusiness` | 6 — Microempresário e Empresa de Pequeno Porte (ME EPP) |
| `noSpecialRegime` | 7 — Sem Regime Especial |
| `others` | 8 — Outros |
### `simplesNacionalTaxRegime` (NFS-e)
Só é relevante para empresas no Simples Nacional que emitem NFS-e — define
**como o ISS é apurado** em relação aos demais tributos federais do Simples:
| Valor | Significado |
| -------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| `federalAndMunicipalBySimplesNacional` | Tributos federais e o ISS municipal apurados pelo Simples Nacional. |
| `federalBySimplesAndIssqnByNfse` | Tributos federais pelo Simples Nacional; ISSQN apurado conforme a legislação municipal (fora do DAS do Simples). |
| `federalAndMunicipalByNfse` | Tributos federais e municipal apurados conforme legislação federal e municipal (fora do enquadramento padrão do Simples para esse fim). |
Cada município define, dentro dos limites da Lei Complementar 116/03 e da
LC 123/06, como o ISS de empresas do Simples é apurado. Confirme com a
prefeitura ou com seu contador qual valor de `simplesNacionalTaxRegime`
corresponde ao enquadramento real da empresa.
## Códigos de produto (NF-e / NFC-e)
Informados **por item, em cada nota** — descrevem a operação e o produto:
| Código | O que representa | Onde aparece no payload |
| --------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- |
| **CFOP** | Natureza da operação (venda, devolução, transferência, remessa etc.) e se é dentro do estado, interestadual ou com o exterior. | `items[].cfop` |
| **NCM** | Classificação do produto (Nomenclatura Comum do Mercosul), usada para a tributação federal (IPI, II) e, indiretamente, ICMS/ST. | `items[].ncm` |
| **CEST** | Código Especificador da Substituição Tributária — identifica mercadorias sujeitas a ST entre os estados. | `items[].cest` |
| **CST** | Código de Situação Tributária — tratamento de ICMS/IPI/PIS/COFINS de um item para empresas no **Regime Normal**. | `items[].taxes.{icms,ipi,pis,cofins}.cst` |
| **CSOSN** | Código de Situação da Operação no Simples Nacional — substitui o CST do ICMS para empresas no **Simples Nacional**. | `items[].taxes.icms.csosn` |
Os valores exatos de CFOP, NCM, CEST, CST e CSOSN dependem da operação
concreta (venda, devolução, remessa etc.), do tipo de produto e do estado
de origem/destino. Consulte as tabelas oficiais (CFOP e CST/CSOSN do
Convênio S/N do CONFAZ, NCM da Receita Federal/TIPI) ou seu sistema de
cadastro de produtos — a Spedy não valida se o código escolhido é o
correto para a operação, apenas se ele é sintaticamente aceito pela
SEFAZ.
### CST vs. CSOSN: qual usar
`cst` e `csosn` são dois campos **distintos e mutuamente exclusivos** dentro
de `items[].taxes.icms` (`SefazInvoiceItemIcmsDto`) — ambos nullable. Qual
preencher depende do `taxRegime` da empresa emissora:
* Empresa em **`regimeNormal`** → preencha `cst` (e deixe `csosn` vazio).
* Empresa em **`simplesNacional`**, **`simplesNacionalExcessoSublimite`** ou
**`simplesNacionalMEI`** → preencha `csosn` (e deixe `cst` vazio).
Enviar os dois, ou enviar o campo errado para o regime da empresa, é rejeitado
pela SEFAZ.
## Códigos de serviço (NFS-e)
A NFS-e não usa CFOP/NCM/CSOSN. A classificação do serviço e a tributação de
ISS usam outros campos, informados no **nível da nota** (não por item):
| Código | O que representa | Campo no payload |
| ------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------- |
| **Código de serviço (LC 116/03)** | Item da Lista de Serviço nacional — classifica o serviço e é base para o ISS. | `federalServiceCode` |
| **Código do serviço no município** | Código da tabela própria da prefeitura (quando o provedor exige). | `cityServiceCode` |
| **CNAE** | Código da atividade econômica. | `cnaeCode` |
| **NBS** | Nomenclatura Brasileira de Serviços — usada em comércio exterior de serviços e no Ambiente Nacional. | `nbsCode` |
| **Código de Tributação Nacional** | Código de tributação do Ambiente Nacional da NFS-e. | `nationalTaxationCode` |
| **Natureza da tributação** | Tributável, isento, imune, exportação, não incidência etc. | `taxationType` |
| **Local de apuração do ISS** | De quem é a competência do ISS: município da empresa, do cliente ou da prestação. | `taxLocation` |
| **Município da prestação** | A cidade onde o serviço foi prestado (código IBGE, nome, UF). Informe quando difere do município da empresa — combina com `taxLocation: serviceProvisionMunicipality`. | `location` (`CitySimpleDto`) |
| **ISS (base, alíquota, valor) e retenções** | Base de cálculo, alíquota, valor do ISS e flags de retenção. | `total.issBaseTax`, `total.issRate`, `total.issAmount`, `total.*Withheld` |
Quais códigos cada município exige varia por provedor. Confirme com
`GET /v1/service-invoices/cities` e veja as tabelas completas de
`taxationType` e `taxLocation` em [Emissão de
NFS-e](/pages/guides/emissao-nfse). O código de serviço (LC 116) e as
alíquotas de ISS dependem da natureza do serviço e do município — valide com
seu contador.
## Reforma tributária: novos códigos
A Reforma Tributária introduz campos fiscais adicionais (CST e classificação
tributária do IBS/CBS, Imposto Seletivo) que convivem com os códigos acima
durante o período de transição. Veja [Reforma
Tributária](/pages/guides/reforma-tributaria) para os campos já suportados
pela API.
## Próximos passos
* Glossário rápido dos termos usados aqui: [Glossário fiscal](/pages/start/glossario-fiscal)
* Estrutura completa do payload de NF-e: [Emissão de NF-e](/pages/guides/emissao-nfe)
* Estrutura completa do payload de NFC-e: [Emissão de NFC-e](/pages/guides/emissao-nfce)
* Estrutura completa do payload de NFS-e: [Emissão de NFS-e](/pages/guides/emissao-nfse)
* Campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo: [Reforma Tributária](/pages/guides/reforma-tributaria)