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# Reforma Tributária
> Impactos e adaptações da Spedy à Reforma Tributária.
A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e a legislação
complementar que a regulamenta) substitui, ao longo de um período de
transição, o modelo atual de tributação sobre o consumo por um **IVA Dual**
— dois tributos com estrutura semelhante, mas competências diferentes — mais
um imposto adicional sobre bens específicos. As especificações técnicas de
como esses tributos aparecem nos documentos fiscais eletrônicos vêm sendo
publicadas pelas Notas Técnicas do projeto NF-e/NFS-e (a exemplo da NT
2025.002); a API da Spedy já expõe os campos correspondentes.
Os três tributos abaixo (CBS, IBS e IS) são conceitos definidos pela
legislação da Reforma Tributária — a explicação a seguir é conhecimento
fiscal geral, não uma descrição do schema da API. Para o que muda ou pode
mudar em alíquotas, prazos e regras de cálculo, consulte a legislação
vigente e as Notas Técnicas oficiais.
## O que são CBS, IBS e IS
| Tributo | Nome completo | Competência |
| ------- | ---------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ |
| **CBS** | Contribuição sobre Bens e Serviços | Federal — substitui, no âmbito federal, tributos como PIS e COFINS. |
| **IBS** | Imposto sobre Bens e Serviços | Estadual e municipal — substitui, nesses âmbitos, tributos como ICMS e ISS. |
| **IS** | Imposto Seletivo | Federal — incide sobre a produção, importação ou comercialização de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (o "imposto do pecado"). |
CBS e IBS seguem a mesma lógica de apuração (por isso "IVA Dual"), mas são
tributos distintos, com alíquotas e destinos de arrecadação próprios. O IS é
um tributo adicional, aplicado apenas a categorias específicas de produtos
definidas em lei.
## Suporte da API hoje
A API já expõe os blocos de dados necessários para informar CBS, IBS e IS
nas notas — a estrutura está disponível independentemente da fase de
transição em que a operação se encontra.
### NF-e e NFC-e (por item)
Nos modelos de produto, os campos ficam dentro de `items[].taxes`, ao lado
dos blocos de ICMS, IPI, PIS e COFINS já existentes:
| Bloco | Schema | Conteúdo |
| ---------------------- | --------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| `items[].taxes.ibsCbs` | `SefazInvoiceItemIbsCbsDto` | CST e classificação tributária do IBS/CBS (`cst`, `classification`), bases de cálculo, alíquotas e valores de IBS estadual, IBS municipal e CBS separadamente (`ibsStateRate`/`ibsStateAmount`, `ibsCityRate`/`ibsCityAmount`, `cbsRate`/`cbsAmount`), além dos campos de redução, diferimento e regime específico de apuração. |
| `items[].taxes.is` | `SefazInvoiceItemIsDto` | CST e classificação tributária do Imposto Seletivo (`cst`, `classification`), base de cálculo, alíquota (`rate` ou `specificRate` por unidade), quantidade tributável e valor (`amount`). |
A maioria dos campos numéricos desses dois blocos é `nullable` no schema —
a API está preparada para recebê-los, mas o que é obrigatório em cada
operação depende da fase de transição vigente e do tipo de item. Não
assuma que todos os campos precisam ser preenchidos hoje; siga a
orientação oficial vigente no momento da emissão.
### NFS-e (na nota, não por item)
No modelo de serviço, o bloco de IBS/CBS é um campo de **nível de nota**
(não por item, diferente de NF-e/NFC-e):
| Bloco | Schema | Conteúdo |
| ----------------------------------------------------------- | ------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ |
| `ibsCbs` (em `CreateServiceInvoiceDto`/`ServiceInvoiceDto`) | `ServiceInvoiceIbsCbsDto` | `cst`, `classification`, `operationIndicatorCode` (código indicador da operação de fornecimento), `isPersonalUse` (uso ou consumo pessoal), além de `operationType` e `governmentEntityType` para operações específicas. |
A NFS-e não tem bloco de Imposto Seletivo — o IS incide sobre bens
específicos e, na modelagem atual da API, só aparece em `items[].taxes.is`
dos modelos de produto (NF-e/NFC-e).
## Transição por regime
As datas de vigência, alíquotas e regras de transição da Reforma
Tributária são definidas pela legislação complementar e por decretos
regulamentadores — elas **mudam com o tempo** e não devem ser tratadas
como fixas nesta documentação. Sempre que uma data ou percentual for
mencionado aqui, trate como "conforme cronograma oficial vigente" e
confirme na fonte oficial (Receita Federal, Comitê Gestor do IBS,
legislação estadual/municipal) antes de basear uma decisão nele.
De forma geral, a transição afeta os regimes tributários descritos em
[Regimes e códigos fiscais](/pages/guides/regimes-e-codigos-fiscais) de
formas diferentes: empresas do Simples Nacional têm uma sistemática própria
de recolhimento de IBS/CBS (podendo optar ou não pelo regime regular,
conforme a legislação), enquanto empresas do Regime Normal seguem
diretamente o cronograma geral de substituição de PIS/COFINS/ICMS/ISS por
CBS/IBS. Cada categoria de contribuinte deve acompanhar o cronograma
aplicável ao seu enquadramento específico junto à legislação vigente.
## Plano de ação por perfil
* Acompanhe o cronograma oficial da Reforma para entender quando CBS,
IBS e IS passam a impactar preços, contratos e margens do seu negócio.
* Avalie com o time fiscal/contábil se o enquadramento tributário atual
da empresa (Simples Nacional, Regime Normal, MEI) muda de tratamento
durante a transição — veja [Regimes e códigos
fiscais](/pages/guides/regimes-e-codigos-fiscais).
* Garanta que a comunicação com clientes e fornecedores sobre eventuais
mudanças de preço decorrentes da nova tributação seja planejada com
antecedência, não às pressas na virada de vigência.
* Alinhe com o time de desenvolvimento o prazo para testar a emissão com
os novos campos em [ambiente de testes](/pages/start/ambiente-de-testes)
antes de qualquer obrigatoriedade entrar em vigor.
* Determine os códigos corretos de CST e classificação tributária
(`cClassTrib`) de IBS/CBS e IS para os produtos e serviços da empresa,
conforme a tabela de correlação publicada pelo Ambiente Nacional da
NFS-e e pelas Notas Técnicas da NF-e.
* Confirme o `taxRegime`/`simplesNacionalTaxRegime` cadastrado na
empresa (veja [Regimes e códigos
fiscais](/pages/guides/regimes-e-codigos-fiscais)) e como ele se
relaciona com a sistemática de apuração de IBS/CBS aplicável.
* Acompanhe se os tributos atualmente vigentes (ICMS, ISS, PIS, COFINS)
continuam obrigatórios em paralelo aos novos campos durante a fase de
transição — não assuma substituição imediata sem confirmar a regra
vigente para o seu caso.
* Revise, junto ao time de desenvolvimento, o preenchimento de
`items[].taxes.ibsCbs`/`items[].taxes.is` (NF-e/NFC-e) ou `ibsCbs`
(NFS-e) antes de cada nota ser enviada em produção.
* Ajuste o payload de emissão para incluir os blocos `ibsCbs` e `is`
(NF-e/NFC-e) ou `ibsCbs` (NFS-e) quando o time fiscal indicar que são
exigidos para a operação — veja os schemas
`SefazInvoiceItemIbsCbsDto`, `SefazInvoiceItemIsDto` e
`ServiceInvoiceIbsCbsDto` na referência da API.
* Teste a emissão com os novos campos no [ambiente de
testes](/pages/start/ambiente-de-testes) antes de habilitar em
produção.
* Trate os campos como opcionais/nullable até que o time fiscal
confirme a obrigatoriedade para o cenário — envie apenas o que for
instruído, para evitar rejeições por campos mal formatados.
* Acompanhe o [changelog](/pages/changelog/index) da documentação para novas
obrigatoriedades, campos adicionais ou mudanças de comportamento
relacionadas à Reforma.
## Próximos passos
* Regimes tributários e códigos fiscais existentes: [Regimes e códigos fiscais](/pages/guides/regimes-e-codigos-fiscais)
* Payload completo de NF-e (onde `items[].taxes` se encaixa): [Emissão de NF-e](/pages/guides/emissao-nfe)
* Payload completo de NFS-e (onde `ibsCbs` se encaixa): [Emissão de NFS-e](/pages/guides/emissao-nfse)
* Testar novos campos antes de produção: [Ambiente de testes](/pages/start/ambiente-de-testes)